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Direito Ambiental e Agrário #12: Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental, que é o conjunto de atos a cargo de quem explora a terra para finalidades econômicas[1], encontra respaldo tanto no caput do artigo 225 da Constituição Federal, quanto no IV do § 1º do mesmo artigo, o qual prevê a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
 
Referido ônus, a cargo de quem explora a terra para finalidades econômicas, como bem ensina Arnaldo Rizzardo, advém do chamado Princípio Fundamental do Direito Ambiental[2], que busca garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
 
Segundo o IBAMA, responsável pelo Licenciamento Ambiental em instância Federal, atuando, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura, envolvendo impactos em mais de um Estado e também nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental, as principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.[3]
 
O Licenciamento Ambiental, como configurado atualmente, é separado em três licenças, a primeira concedida durante a fase de implantação do projeto, a segunda durante a execução do mesmo, e a terceira autorizando o início do funcionamento do empreendimento.
 
O presente tema é matéria de diversos projetos de lei que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado, sendo o principal deles o PL 3729/2004, de autoria do Deputado Luciano Zica em conjunto com outros deputados. Referido Projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, causando reações positivas e negativas em diversos setores da sociedade.
 
Referido projeto prevê diversas alterações no processo de concessão do Licenciamento Ambiental, simplificando o processo para obtenção nas obras de baixo risco, suprimindo diversas etapas do Licenciamento e tornando o processo de licenciamento totalmente informatizado, devendo o andamento do Licenciamento ser disponibilizado na Internet.[4]
 
Outro Projeto de Lei, apensado ao anterior, prevê a chamada Avaliação Estratégica, a qual permite a dispensa ou a realização de procedimento simplificado de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades situados na mesma área de influência e em condições similares às de outros já licenciados, permitindo, ainda, um único processo de licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades vizinhos, ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pela autoridade competente.[5]
 
O Projeto de Lei principal, juntamente dos processos em apenso, segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e também para a Comissão de Cidadania e Justiça.
 
 

Por Rafaela Parra
OAB.PR 49.306

*Todo conteúdo da postagem é de responsabilidade de seu autor.

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[1] Rizzardo, Arnaldo. Curso de direito agrário, 1a Edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
 
[2] ALVES JUNIOR, Edson Camara de Drummond. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sua devida proteção no ordenamento jurídico brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Disponível em:
lttp://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11363. Acesso em fev 2017.
 
[3] Site do IBAMA: http://www.ibama.gov.br/licenciamento/
 
[4] Site da Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/481972-PROJETO-REGULAMENTA-O-LICENCIAMENTO-AMBIENTAL.html
 
[5] Projeto de Lei no 8062/2014, de autoria de Alceu Moreira – PMDB/RS, apresentado em 04/11/2014.

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Direito Ambiental e Agrário #11: Função Social da Propriedade Rural: Noções Gerais do Aspecto Ambiental e o Direito de Propriedade

Rafaela Aiex Parra, advogada, sócia proprietária do escritório Advocacia RP, lança em breve – ainda no primeiro trimestre de 2017 – seu primeiro livro, intitulado “Função Social da Propriedade Rural: Noções Gerais do Aspecto Ambiental e o Direito de Propriedade”.

O livro aborda um tema contemporâneo e muito útil sob o ponto de vista técnico para toda a classe jurídica voltada ao viés Agrário e Ambiental, com noções aclaradoras aos produtores rurais e profissionais de áreas correlatas ao agronegócio brasileiro.

“A proposta é trazer uma interpretação jurídica ao art. 186 da Constituição Federal, suas interfaces com outros ramos do direito e, as consequências práticas de tal exigência legal com ênfase no aspecto ambiental e o direito de propriedade”. diz Rafaela.

A ideia da autora é trazer informações jurídicas de forma didática e fazer a junção de todos os conceitos à prática corriqueira do produtor rural. O livro, será, também, um bom conteúdo para pesquisa e de fácil acesso como leitura complementar à alunos de graduação e pós graduação em direito, advogados, membros públicos e profissionais de áreas paralelas no setor agro.

Em “Função Social da Propriedade Rural”, Rafaela Parra entrega os 04 requisitos legais, que são: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. Na sequência, aprofunda o estudo sob o tema “ambiental” e seu esbarre no direito, também constitucional, à propriedade.

O lançamento do livro é um novo desafio para a advogada, que hoje dedica-se às áreas do Direito Empresarial e Direito Agrário-Ambiental e divide-se entre MBA em Agronegócios pela USP-ESALQ e pós graduação em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, este último que se iniciará no segundo semestre de 2017.

Além do lançamento, Rafaela pretende realizar outras atividades ligadas ao seu livro. “Realizarei o lançamento, palestras e treinamentos, em parceria e com o apoio de empresas ligadas ao ramo do agronegócio, áreas correlatas e, também, eventos voltados ao mundo jurídico”.

O lançamento gera expectativas. O prefácio da obra tem a outorga de um nome de peso no mundo jurídico ambiental, o advogado, procurador de justiça aposentado do estado de São Paulo, e grande doutrinador, Dr. Édis Milaré. A apresentação da obra ficou a cargo do renomado doutrinador e importante advogado (desembargador aposentado do estado do Rio Grande do Sul), Dr. Arnaldo Rizzardo.

A resposta positiva aos convites enviados ao Dr. Édis Milaré e ao Dr. Arnaldo Rizzardo, para contribuição com vasto conhecimento à minha primeira obra jurídica me deixa honrada e até emocionada. Aproveito para fazer o convite a todos aqueles tiverem interesse no tema do livro (empresários, produtores rurais, advogados, estudantes, profissionais de setores ligados ao mundo rurícola): participem do lançamento e acompanhem a agenda de eventos para divulgação do livro. A ideia é iniciar em Londrina – PR e levar o conteúdo a outras regiões do Paraná e do Brasil”, finaliza Rafaela Parra.

A data de lançamento e dos eventos relacionados às palestras e comercialização do livro serão divulgados em breve através do site do escritório Advocacia RP, que é o maior patrocinador da obra, (www.advocaciarp.adv.br), página do facebook do escritório (Advocacia RP) e instagram do escritório (@advocaciarp).

Maiores informações através do e-mail rp@advocaciarp.adv.br

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Direito Ambiental e Agrário #10: Samba enredo 2017 da escola de samba Imperatriz Leopoldinense crítica agronegócio brasileiro e produtores rurais

O escritório Advocacia RP, representado por sua sócia proprietária, a advogada Rafaela Aiex Parra, vem a público, por meio desta nota, apresentar seu repúdio ao samba enredo 2017 da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, intitulado “Xingu, o clamor da Floresta”, que será exibido durante o desfile de alegorias no sambódromo do tradicional Carnaval do Rio de Janeiro, em fevereiro do corrente ano. O samba enredo, que, veladamente, faz duras críticas ao agronegócio brasileiro, especificamente aos produtores rurais, tem trechos ofensivos e até mesmo de calúnia, injúria e difamação[1].

Em certa altura refere-se aos produtores como “o belo monstro”. Prosseguindo, o samba diz “sangra o coração do meu Brasil, o belo monstro rouba as terras dos seus filhos, devora as matas e seca os rios. Tanta riqueza que a cobiça destruiu”.

Segundo informações obtidas por meio de notícias veiculadas pela mídia brasileira[2], haverá também uma ala chamada “os olhos da cobiça”, seguida, dentre outras, da ala “fazendeiros e seus agrotóxicos”.

A letra do samba enredo, escrita pelos carnavalescos Moisés Santiago, Adriano Ganso, Jorge do Finge e Aldir Senna, que, ao nosso ver, foi concebida como marco pela bandeira de preservação ambiental (até ai uma louvável contribuição social), peca ao tentar marginalizar o produtor rural, e demonstra o desconhecimento da atuação de um setor tão importante para a economia do país, que a cada dia faz melhoria da aplicação das boas práticas agrícolas, perseguindo o desenvolvimento sustentável, afim de aliar a produção econômica ao bom uso da terra e sua contribuição social, a toda a nação. Além disso demonstra total desconhecimento à legislação ambiental e agrária, a atuação dos órgãos componentes do SISNAMA, jurisprudências e precedentes do Judiciário e discussões e projetos em trâmite na esfera legislativa.

Explico, pois, em apertada síntese, que em decorrência da idéia dilatada de preservação ambiental e do aproveitamento racional e adequado nasceu o desenvolvimento sustentável como meio de produção no auxílio ao cumprimento da função social da terra (art. 186 CF).

Portanto, o desenvolvimento sustentável consiste no ponto de equilíbrio entre a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico, tratando-se de um meio de precaução e melhor aproveitamento da terra. As irregularidades ambientais (crimes ou infrações) e de ordem fundiárias (desrespeito a CF, leis, decretos, etc…), deverão ser fiscalizadas, e, após o devido processo legal, os infratores serão punidos pelo Estado. Aliás, como o é todo o sistema legal brasileiro, em decorrência de nosso sistema Civil Law.

Nossa banca jurídica, em respeito a todos os clientes, amigos, e parceiros produtores rurais ou ligados de forma direta ou indireta ao setor do agronegócio – tão importante à prosperidade brasileira – não pode concordar com as falácias perpetradas pela escola de samba já nomeada. Ao nosso ver, a liberdade de expressão artística, ainda que constitucional, não enseja a propagação de inverdades e massificação negativa de toda uma classe trabalhadora. Existem irregularidades ambientais no Brasil? A resposta é sim; Existem crimes e infrações ambientais cometidas? A resposta é sim. Agora, daí a uniformizar todos os produtores como infratores e, pior, como delinquents do campo, não nos parece justo, quer em esfera moral, quer sob o espeque jurídico.

Devemos separar o “joio do trigo”. Imputar o advejtivo negativo de monstro aos produtores – a todos os produtores – é desqualificar o próprio Brasil, haja vista a majoritária contribuição deste setor à nossa economia e a geração de riquezas, fomento de trabalho e, principalmente, nos casos específicos do setor agropecuário, à injeção de alimentos a toda a sociedade.

Outrossim, vê-se que, para o conceito de dano, muitas vezes há um antagonismo entre o conceito leigo e o conceito sob a ótica especialista. O dano (como exemplo a supressão de vegetação) só é proveniente de uma ação ou omissão que viole a lei. O exercício regular de um direito não poder ser tido como nexo causal a ensejar dano ambiental, via de regra.

Em outras palavras, a prova do dano deve ser certa, como também indispensável para ensejar tutelas de proteção ao meio ambiente. Para isso existem as autorizações de desmate, computadas nos famosos licenciamentos ambientais, expedidos pelo Estado.

Por fim, forçoso elucidar que a questão da função social da terra, seu aspecto ambiental e o direito de propriedade são temas esgotantes do Direito Ambiental Agrário no Brasil, sendo alvo de diversas discussões entre juristas, ambientalistas e produtores rurais, todos com um único propósito: prosperidade e preservação.

Por certo que um enredo não tem substrato material e jurídico para interfere em discussões tão importantes ao cenário agrícola, pelo que, por isso, tão inadequado à realidade brasileira.

Assim, afirmamos, categoricamente, que o enredo da escola de samba é desprovido de veracidade literal e não carrega elementos concretos em suas indicações insinuosas.

Lamentamos profundamente que, um evento festivo cultural dê vistas à denegrir a imagem de vital setor produtivo de nosso país: o agronegócio. Compadecemo-nos, também, que a renomada escola de samba Imperatriz Leopoldinense, tantas vezes campeã do carnaval carioca, retrate de forma tão equivocada o labor de todos os heróis do campo no carnaval 2017, quando em 2016 dignou-se a falar de “amor” em seu enredo.

Por tudo isso, nós, enquanto escritório de advocacia atuante em Direito Ambiental e Direito Agrário, conhecedores da realidade rural, social e jurídica que volta-se ao espaço do agronegócio no Brasil, externamos total indignação à infeliz iniciativa da dita escola de samba, que aponta os ruralistas tais quais monstros, escória e algozes do meio ambiente, o que, em absoluto, não se faz verdade.

 

Por Rafaela Parra
OAB.PR 49.306

*Todo conteúdo da postagem é de responsabilidade de seu autor.

 


[1]        Calúnia: quando imputa aos produtores rurais a prática de crimes ambientais, ao insinuar “belo monstro rouba as terras dos seus filhos, devora as matas e seca os rios”;

          Difamação: quando desonra a reputação da classe dos produtores rurais, ao afirmar que são “ monstros” e afirmar que “tanta riqueza que a cobiça destruiu” fazendo alusão, novamente, aos produtores;

          injúria: quando desonra a dignidade da classe dos produtores rurais, ao afirmar que são “monstros”;

[2] http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/184853-escola-de-samba-imperatriz-leopoldinense-critica-desmatamento.html#.WG0k5sf24_U

http://blogs.canalrural.com.br/kellensevero/2017/01/03/escola-de-samba-do-rj-vai-criticar-agro-na-sapucai/

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Direito Ambiental e Agrário #09: Arrendamento

Os contratos rurais submetidos ao regramento do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e demais regulamentos, como é o caso do arrendamento e da parceria rural, deixam pouca margem de autonomia aos pactuantes. Isso por que, a norma legal atinge minúcias, restringindo a autonomia da vontade contratual entre as partes. A legislação determina com exatidão os termos obrigatórios das avenças rurais. Tal situação se revela desde 1964, data da legislação de regência (Estatuto da Terra), até os dias atuais. Eventuais cláusulas que se coloquem contra disposições contidas na legislação serão tidas como nulas.

Há, também, um decreto lei (59.466/66), que regulamenta o Estatuto da Terra e define especialmente os requisitos, formas, prazos, direitos e deveres desta relação tão conhecida pelos produtores rurais: os contratos de arrendamento e parceria agrícola.

Nesta relação específica, sendo matéria de ordem pública  e cunho cogente os contratos devem atingir certas peculiaridades, como por exemplo, observar os princípios da  Irrenunciabilidade e Obrigatoriedade, que podem assim ser interpretados, “tendo em vista que o Estatuto da Terra, bem como seu decreto regulamentador (59.566 de 1966), têm caráter eminentemente social e protetivo, suas normas são de ordem pública, e, por isso, irrenunciáveis e de aplicação obrigatórias, sobrepondo-se à livre manifestação de vontade dos contratantes.”

Questão recorrente e temática comum em substrato de contrato rural de arrendamento é o prazo de desocupação do imóvel rural dado em arrendamento. A legislação obriga ao proprietário do imóvel a notificar o arrendatário de tal propósito até seis meses anteriores ao vencimento do contrato. Indicada cientificação do arrendatário deve respeitar aos termos do artigo 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64.

Assim, pode-se afirmar que, não efetivada a notificação prevista no Estatuto da Terra, no prazo previsto, tem-se o contrato por renovado. Isto significa dizer que este prevalecerá em vigência, nos mesmos termos anteriores. Enfim, o contrato originário estará renovado automaticamente, ainda que exista cláusula contrária, justamente pelo caráter social do Estatuto da Terra. Acontecendo a renovação, todas as cláusulas (que não estejam em desacordo com a legislação) permanecerão em vigência.

Em outras palavras, podemos afirma que, na prática, a ausência de notificação no prazo certo, com a anterioridade requestada para o caso, irá gerar como resultado a renovação do contrato em todos os seus termos, obrigando-se o arrendador a aguardar o desfecho do novo prazo, ou seja, o mesmo interregno contratual primitivo.

Importante assinalar que o prazo mínimo para a vigência do contrato de arrendamento rural é de três anos, conforme disposto no artigo 13, II, alínea “a”, do Decreto nº 59.566/66. È unânime a doutrina e uniforme a jurisprudência nesse sentido, conforme sustenta o Ministro Luis Felipe Salomão: “O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade.” (REsp Nº 1.339-432-MS, 16/04/2013).

Assim é pacífico, tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência (STJ), o entendimento de que a estipulação de prazo contratual inferior a 3 anos é causa de nulidade contratual.

Os temas ligados aos contratos rurais exigem exame permanente, pois travam debates intensos nos tribunais. O exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser constante a fim de que se conheça a atualização do direito, até porque, cabe ao STJ a uniformização da jurisprudência ao nível nacional, prevalecente o seu entendimento em todos os casos postos ao seu crivo.

Por Rafaela Parra
OAB.PR 49.306

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Direito Ambiental e Agrário #08: Devolução das diferenças do Plano Collor aos produtores rurais

ENTENDA O CASO

COLUNA Rafaela Parra Quadrado 640 pxO Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os recursos de Ação Civil Pública encabeçada pelo Ministério Público Federal, que tramita desde 1994, que obriga a União, o Banco Central e o Banco do Brasil a devolverem aos produtores rurais parte do que pagaram a mais pelos financiamentos corrigidos pelos índices da poupança, em março e abril de 1990, no Plano Collor.

A ação beneficia todos os produtores rurais que tiveram embutidos, em seus financiamentos, os percentuais a mais.

A decisão determina a redução dos percentuais de 84,32% e 74,6% para 41,28% nos contratos. O STJ condenou ainda o Banco do Brasil a proceder ao recálculo dos valores em aberto, bem como devolver as quantias pagas pelos mutuários que quitaram seus financiamentos pelos percentuais maiores.

Os produtores podem pedir a devolução do diferencial corrigido e com juros, ingressando com habilitação na Ação Civil Pública que tramita em Brasília. Será necessário cópia dos contratos vigentes à época por meio, por exemplo, de certidão junto ao registro de imóveis da cidade onde exerce/exerceu a atividade, e se possível, os comprovantes de pagamento ou prorrogação do débito.

O que são as diferenças do Plano Collor para os produtores rurais?

Em março de 1990 o Banco do Brasil corrigiu todos os contratos de financiamento rural em vigência por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%, de forma ilegal, considerando que na época o valor do índice que deveria ter sido aplicado era de apenas 41,28%.

E qual o direito do produtor rural? Está prescrito? Ainda há tempo para requerer judicialmente o direito?

Uma ação civil pública fora ajuizada pelo Ministério Público e, em dezembro de 2014, o STJ declarou a ilegalidade da atitude da União, Banco Central e Banco do Brasil, quando das cobranças e reajustes maiores. Na ocasião determinou a redução dos percentuais de correção monetária aplicados nos contratos de financiamento rural. Na época (meses de março/abril de 1990) foram corrigidos pelos índices da poupança de 84,32% e 74,6% sendo a redução legal autorizada para 41,28%.

Agora o produtor pode apresentar o seu cálculo, e executar o crédito sem discussão de mérito, bastando, para tanto, que ingresse com uma liquidação de sentença, perante o poder judiciário, através de um advogado.

Deve anexar alguma prova de que possuía relação com o banco na época, como por exemplo extratos, contratos, declaração de imposto de renda, pode também requerer esta documentação ao banco.

Quem tem direito a devolução das diferenças do plano Collor ?

Todos que possuíam financiamento rural com o Banco do Brasil corrigidos pelos índices de poupança anteriores a março de 1990. Mesmo quem já quitou, renegociou (fez securitização) ou mesmo continua devendo valores ao banco tem direito a devolução das diferenças oriundas do Plano Collor.

Conforme a decisão do STJ,  o direito constitui em revisão do saldo devedor para aqueles que ainda devem ao Banco do Brasil, ou mesmo fizeram contrato de securitização de suas dívidas (PESA), bem como devolução de valores para aqueles que já quitaram as suas dívidas.

Quais são os documentos necessários para ingressar com a ação?

O ideal é ter o extratos de financiamentos da época e os contratos, mas se você não tiver não há problemas, pois se pode entrar com a ação com qualquer indício de prova como por exemplo registro na declaração do imposto de renda, extratos parciais, número de contrato, contrato, registros em matrículas de imóveis. Em relação aos registro nas matricula dos imóveis estes podem ser buscado no cartório de registro de imóveis da cidade onde se localiza a propriedade, e eles são uma boa fonte de consulta, pois os financiamentos agrícolas por cédula rural são sempre averbados junto as escrituras dos imóveis.

Qual o número do Recurso no STJ da ação civil pública relativa as diferenças do plano Collor para agricultores ?

No STJ o número do processo é o Resp º 1.319.232 – DF, e na primeira instância o processo tem o número único 0008465-28.1994.4.01.3400 O acórdão relativo a decisão do recurso especial é o seguinte:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA “ERGA OMNES”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS .

Qual o critério que será utilizado para devolução dos valores?

Conforme a decisão do STJ os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Por Rafaela Parra
OAB.PR 49.306

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Direito Ambiental e Agrário #07: Dano Ambiental e Nexo Causal: Os Pilares da Punibilidade

COLUNA Rafaela Parra Quadrado 640 pxA lei brasileira não conceitua dano ambiental, todavia, nos define quais são as atividades que direta ou indiretamente resultem degradação da qualidade ambiental, a saber, a) as que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) as que criem situações adversas às atividades econômicas e sociais; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem desfavoravelmente as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Esta definição decorre do artigo 3º da Lei 6.938 de 1981.

Vê-se que, para o conceito de dano, muitas vezes há um antagonismo entre o conceito leigo e o conceito sob a ótica especialista.

Por exemplo, a supressão (não autorizada) de floresta para a exploração da terra e plantio de árvores frutíferas pode parecer um melhoramento ao ambiente, haja vista que a terra se destinará a produção, serão revegetadas com novas espécies, haverá proveito econômico, mas, todavia, o ambiente e sua riqueza natural e diversidade biológica de flora e, muitas vezes de fauna, restará descaracterizado, havendo dano.

Destaque para o fato de que na presente obra, o conceito de dano ambiental deve ser entendido apenas como do dano ambiental ecológico e não do dano ambiental patrimonial e moral.

Dano, portanto, é uma lesão ao interesse difuso, via de regra, que causa uma devastação intolerável contra o meio ambiente, por ação humana.

Assim, entende-se que só haverá dano ambiental quando presentes consequências jurídicas e sociais, cujos danos ecológicos sejam graves e difíceis de reparar. Assim, para a existência do dano, em esfera jurídica, necessariamente há de haver tutela especifica de proteção e tipificação e, sob o cunho social, quando o meio ambiente estiver exposto ao desequilíbrio ecológico.

A quebra do equilíbrio entre os elementos sociais, econômicos e físicos do ambiente caracteriza e tangebiliza o dano, pois gera uma degradação ambiental, ainda que menos extensa, mas lesiva ao um bem jurídico protegido.

Conforme estudaremos adiante, em esfera civil, o dano por si só gera a obrigação de reparar, por consequência, no âmbito administrativo, valorar-se-á a tipicidade para imposição de sanção e, por fim, em específica tutela penal, dentro de seus limites legais, o dano pode gerar condenação criminal, daí, em caráter subjetivo.

Questão arraigada em sede de responsabilidade objetiva (civil) é o nexo causal. Para a existência de nexo há que demonstrar-se a relação entre a atividades e o dano emergente.

O dano só é proveniente de uma ação ou omissão que viole a lei. O exercício regular de um direito não poder ser tido como nexo causal a ensejar dano ambiental, via de regra.

Em outras palavras, a prova do dano deve ser certa, como também indispensável para ensejar tutelas de proteção ao meio ambiente.

Patrícia Faga Lemos, in Meio Ambiente e Responsabilidade Civil do proprietário (FLS. 145) cita o grande teórico alemão, Edmund Mezger:

(…) a causalidade consiste na adequação do fato ao tipo. (…) além da conexão causal entre o ato voluntário e o resultado, deve haver conexão jurídica.” [1]

Diante do lineamento de Darlan Bittencouurt:

“Sem o dano não há responsabilidade civil” [2]

Questão muito controvertida em nosso ordenamento, o instituto do nexo de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetivo. É, portanto, fator aglutinador, que integra o risco ao ato praticado.

A responsabilidade somente será exonerada na inexistência de risco ou dano, e quando o dano não guardar relação com a causalidade que criou o risco.

Conclusão comum a todos aqueles que se voltam para o estudo da responsabilidade civil ambiental é que a atribuição de um regime jurídico de imputação objetiva para os danos ambientais é sem dúvida um grande avanço e de fundamental importância, no entanto, em razão disso, emergem problemas. A determinação do dano e do nexo de causalidade em termos ambientais é tema de alta complexidade.

O nexo de causalidade é tido como o calcanhar de Aquiles da responsabilidade civil ambiental.

A problemática aqui perpassa por diversos fatores, sendo estes ao menos dois: na verificação da extensão da participação dos sujeitos envolvidos no dano ambiental, além da própria existência de relação entre a atividade e o dano ocasionado, situação que traz novamente ao debate a incerteza cientifica, muitas vezes existente em temas ambientais.

Quanto ao dano ambiental a situação não é diferente, até mesmo porque está intrinsecamente ligado ao próprio tema do nexo de causalidade. A lesão ao ambiente considerado enquanto conjunto de relações física, química, biológica e cultural traz especial dificuldade para a delimitação da extensão do dano ocorrido, pois as interações existentes quando afetadas podem, por exemplo, provocar somente a verificação do dano no futuro. Tem-se também que sua avaliação fica na dependência de prova técnica. 

A questão ambiental deixou de ser meramente teórica, passando a ocupar um espaço processual muito importante na resolução das lides e na busca pela preservação do bem ambiental.

Por Rafaela Parra
OAB.PR 49.306

[1] LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Meio Ambiente e Responsabilidade Civil do Proprietário. fls. 145. 2ª Ed. 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais.

[2] MACHADO, Paulo Affonso Leme; MILARE, Edis. Direito Ambiental: Tutela do Meio Ambiental.Coleção Doutrinas Essenciais; v 5. PAG 153. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

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Direito Ambiental e Agrário #06 – Contratos Agrários: Arrendamento Rural

COLUNA  Rafaela Parra Quadrado 640 pxA fonte obrigacional pode revelar-se de três classificações: contratos, declarações unilaterais e atos ilícitos.

Aqui, daremos atenção especial aos contratos, tipo perfeito de negócio jurídico, cuja correspondência legal segue abarcada, em linhas gerais, pelo Código Civil, a partir do art. .

O instituto contratual é um ramo do direito, decorrente dos direitos reais e pessoais. Para viabilizar a convivência social, há a necessidade de uma correspondência entre os direitos e deveres ou obrigações. Não se pode prescindir a ideia do direito a ideia da obrigação.

No contrato, via de regra, há um acordo simultâneo de vontades, dentro das imposições legais aplicáveis. Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, trata-se do princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes.

Sabe-se, todavia, que para a validade do contrato e sua exigência de cumprimento, são necessários alguns requisitos extrínsecos, dentre eles, a capacidade das partes, um objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa por lei, entre outros.

Dentre as várias formas contratuais dispostas em nosso ordenamento, há um decreto lei, que regulamenta o Estatuto da Terra e define especialmente os requisitos, formas, prazos, direitos e deveres de uma relação tão conhecida pelos produtores rurais, os contratos de arrendamento e parceria agrícola.

Nesta relação específica, os contratos, também devem atingir certas peculiaridades inerentes ao uso da terra, como a sua função social (elencada pelo art. 186 da CF), o dever de preservação ambiental (art. 225 da CF), além de observar os princípios, como por exemplo, o da  Irrenunciabilidade e Obrigatoriedade, que aduz, “tendo em vista que o Estatuto da Terra, bem como seu decreto regulamentador (59.566 de 1966), têm caráter eminentemente social e protetivo, suas normas são de ordem pública, e, por isso, irrenunciáveis e de aplicação obrigatórias, sobrepondo-se à livre manifestação de vontade dos contratantes.”

O art. 3° do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, fornece o conceito de arrendamento rural: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”.

Em referida norma jurídica podemos extrair imposições ao contrato de arrendamentos, que se referem aos prazos de duração, questões relacionadas à alienação da terra, direito de preferência do arrendatário, bem como as responsabilidades de ambas as partes na cessão e utilização da terra, as formas de extinção do contrato. Daí extrai-se as cláusulas obrigatórias e pode-se delimitas os direitos e deveres nesta relação jurídica.

Para todo negócio jurídico, inclusive e principalmente no setor do agronegócio, a ressalva legal é que toda e qualquer convenção seja feita sob a forma escrita, através de contrato formal, respeitando-se todos os liames legais, para conferir segurança ao negócio, nos seus vários aspectos.

Por Rafaela Parra
OAB.PR 49.306

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Direito Ambiental e Agrário

Direito Ambiental e Agrário #05: A Prescrição Intercorrente e o Processo Administrativo Ambiental

COLUNA  Rafaela Parra Quadrado 640 pxFalando sobre o processo administrativo e o exercício de punibilidade pela administração federal nos casos de multa ambiental, deparamo-nos com um limitador legal, a chamada prescrição intercorrente.

Mas afinal, o produtor rural se pergunta, o que é isso e quais as consequências práticas, por exemplo, em uma multa aplicada pelo IBAMA e seu respectivo processo administrativo.

Antes de responder a essa questão, vamos recapitular como é a sistemática de sanção por descumprimento de normas ambientais (sob a égide rural), sob o quesito da responsabilidade administrativa, deixando para outra oportunidade a discussão das consequências civis e penais.

Constatada pelo poder público uma infração ou crime ambiental, será lavrado o respectivo auto de infração. A partir daí, inicia-se a burocracia legal. O proprietário ou possuidor da terra será notificado a apresentar sua defesa administrativa, no prazo de 20 (vinte) dias, tal qual estabelece o art. 113 do Decreto 6.514 de 2008.

Neste momento, embora dotado de fé pública o ato do agente federal, a sanção aplicada ainda não é capaz de atribuir sentido negativo pelo fato imputado, eis que é necessário o julgamento da defesa apresentada.

Portanto, trâmite normal é a apuração dos fatos, análise das provas, para, então, o julgamento do processo administrativo, que conferirá punição efetiva ou não ao autuado. Vale lembrar que dessa decisão (seu mérito) cabe recurso administrativo e, a adoção de judiciais medidas visando reverter a exigibilidade da multa.

Pois bem, ai podemos começa nosso estudo sobre a prescrição intercorrente.

A Lei nº 9.873 de 1999 cuida de estabelecer o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal. Que reza:

Entre a data do fato considerado danoso ao ambiente (ou, nos casos de infração permanente ou continuada o dia de sua cessação) e o exercício do poder de polícia que objetiva apurar a ocorrência de infração e punir o infrator, não poderá haver lapso de tempo maior que 05 (cinco) anos.

Pois bem, esta é a chamada prescrição punitiva do Estado. Exemplificando. Considere que houve um desmate em uma área de terras aos 10.05.2000. Considere que o poder público realizou a autuação do suposto infrator somente aos 10.05.2006. Este auto de infração e suas consequências punitivas poderão ser anulados, haja vista que transcorrido o prazo de punição pelo Estado, em 10.05.2005. De igual forma, a respectiva ação executória após o término do regular processo administrativo, também prescreve em 05 (cinco) anos.

Já a prescrição intercorrente diz respeito ao tempo que a administração possui para o trâmite e decisão do processo já instaurado (dentro do prazo de prescrição punitiva).

Este prazo é de 03 (três) anos. Veja o que diz o § 1º do art. 1º da Lei 9.873 de 1999.

Art. 1º –  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  • 1º – Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Entenda. Um processo administrativo, oriundo de um auto de infração ambiental, dá início no IBAMA em 05.04.2000. Sua defesa administrativa é protocolada em 15.04.2000. A partir daí o trâmite se inicia, os autos são enviados a setores internos e, imagine, desde 05.10.2000 até a data de 05.11.2003 o processo permanece paralisado, a espera  de julgamento ou despacho. Aí instalou-se o instituto da prescrição intercorrente.

Ora, o contribuinte, ora autuado pelo Estado, não pode permanecer em um aguardo indefinido de tempo para resolução do processo administrativo, sem poder exercitar o direito de propriedade, integralmente, em seus bens. Por isso a determinação legal.

Outrossim, entendemos por despacho o ato de autoridade que defere ou indefere um pedido. E, por julgamento, a apreciação e exame dos fatos e provas, culminando em uma entrega de prestação do serviço público, através do apontamento claro de ocorrência ou não de materialidade, autoria, nexo causal e, por consequência, exigência pelo Estado de punibilidade ou não. No jargão popular, é decidir se o autuado é culpado ou inocente, se será compelido a pagar a multa ou não.

Entendemos, assim, que o mero anotamento de inclusão de pauta em julgamento ou envio do processo de um setor a outro não pode ser considerado, via de regra, apto a interromper ou suspender a contagem da prescrição. Portanto, carente o processo administrativo de despacho ou decisão e, permanecendo paralisado por tempo superior a 03 (réis) anos, opera-se a prescrição o intercorrente, que deverá ser arguida pelo autuado, caso o processo não seja arquivado de ofício pela administração pública.

Lembrando que, nesta fase administrativa não é obrigatória a representação por advogado, no entanto, o profissional poderá lhe auxiliar e, caso a exoneração não ocorra em vias extrajudiciais, ainda há possibilidade de atuação judicial.

Por Rafaela Parra
OAB.PR 49.306

 

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Direito Ambiental e Agrário #04: Direitos e Deveres Trabalhistas no Campo

COLUNA  Rafaela Parra Quadrado 640 pxA relação de emprego pautada pelo trabalho no campo obedece a todos os critérios gerais da legislação trabalhista e, mais ainda, possui delimitações especiais conferidas ao empregado e ao empregador rural.

Assim, podemos definir como empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Por consequência, tem-se que o empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

O trabalhador que presta serviço em um sítio no qual existe algum tipo de produção econômica, ainda que pequena, como pecuária ou agricultura, é considerado rural.

Como dissemos no início, o empregado rural tem seus direitos regulamentados em lei própria (Lei nº 5.889/73), no Decreto nº 73.626/74, no artigo 7º da Constituição Federal e em alguns artigos da CLT.

Além da contratação por prazo indeterminado em regime CLT (regra), onde existem todos os direitos trabalhistas gerais, como INSS, FGTS, PIS, DSR, férias, 13º salário, hipóteses de licenças, horas extras, adicionais noturnos, estabilidade, além de possibilidade de descontos de faltas e punibilidade por condutas do trabalhador,  existem alguns meios de admissão legais – muito utilizados – assim regulamentados:

Contratos a prazo determinado

a) Contrato de safra

É o contrato cuja duração depende de variações estacionais das atividades agrárias. Exemplo: período entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

É improrrogável, podendo, entretanto, ser sucedido por outro contrato.

Neste caso, é direito do empregado rural o transporte adequado de ida e volta, alimentação e hospedagem gratuitos, e são proibidos quaisquer descontos nos salários.

Os empregados não podem ser induzidos a comprar em cantinas ou armazéns do empregador ou preposto.

Aconselha-se a realização de contrato escrito que especifique salário (por tarefa ou fixo), descontos, adiantamentos, periodicidade dos pagamentos, condições de moradia ou alimentação, horários de trabalho e descanso e proibição de ajuda de familiares, principalmente de menores de 16 anos.

Ao final da safra devem ser pagos ao trabalhador rural: saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS.

Se rescindido o contrato pelo empregador antes do final da safra, o empregado rural terá direito a saldo de salário, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 e ao saque de FGTS com acréscimo de 40%. Se a rescisão decorrer de pedido do próprio empregado, ele deverá receber o saldo de salário e o 13º salário proporcional.

b)  Contrato por pequeno prazo

Instituído pela Lei nº 11.718/2008 para o exercício de atividades de natureza temporária, somente pode ser realizado por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica. Se, durante o período de um ano, a contratação superar dois meses, o contrato fica convertido em contrato a prazo indeterminado. Sua formalização deve ser por escrito e registrada na Carteira de Trabalho. Deve ser autorizado por acordo coletivo ou convenção coletiva. O trabalhador rural com contrato por pequeno prazo tem os mesmos direitos dos demais trabalhadores rurais.

Outras regras

c) Trabalho de menor de idade

Até 16 anos: É proibido qualquer trabalho.

De 16 a 18 anos: Proibidos trabalhos noturno, insalubre, periculoso ou penoso (que envolvam contato com poeira, calor, gasolina, produtos químicos, agrotóxicos, ruído, ou a venda de bebidas alcoólicas, dentre outros).

d)  Remuneração e descontos

Prosseguindo. No tocante à remuneração do empregado rural, a mesma deve ser paga de forma fixa, em espécie (dinheiro).

Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judicial, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo, desde que previamente autorizadas:

a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

b) até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

c) adiantamentos em dinheiro.

No entanto, sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto previsto na letra “a” será dividido proporcionalmente ao número de empregados, sendo vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.

Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de 30 (trinta) dias.

A cessão, pelo empregador, de moradia e de infraestrutura básica, assim como de bens destinados à produção para a subsistência do empregado e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tal, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

As hipóteses de rescisão do contrato de trabalho seguem a regra geral, insculpida pela CLT.

Empregado e Empregador devem estar sempre atentos aos seus direitos e deveres, para uma boa relação do campo!

Por Rafaela Parra
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Direito Ambiental e Agrário

Direito Ambiental e Agrário #03: O Imposto Territorial Rural – ITR

Os projetos para a criação de um tributo deste patamar surgiram desde meados do século XIX e prosseguiram entre os anos, tanto no âmbito executivo quanto no legislativo, porém sem lograr êxito.

COLUNA Rafaela Parra Quadrado 640 pxA Constituição Brasileira promulgada em 1891 foi a precursora no que tange à possibilidade conferida aos Estados-membros para a criação do imposto rural, através de Lei. Assim também dispuseram as Constituições seguintes de 1934, 1937 e 1946, mantendo a tributação da propriedade rural, no âmbito da competência estadual.

Depois de alguns anos, surge a Emenda Constitucional n° 5, de 21 de novembro de 1961, transferindo a competência aos municípios, seguida da Emenda n° 10, de 09 de novembro de 1964, estatuindo o chamado sistema misto, onde a competência tributária pertencia à União, e a receita aos municípios da situação do imóvel.

A Constituição Federal vigente atualmente, promulgada em 1988, manteve em sua redação original a já estabelecida idéia de que é inerente à União a competência exclusiva para a tributação do Imposto Rural, determinando, todavia, em seu artigo 158, inciso II, a transferência da metade de toda a arrecadação para o município da circunscrição do imóvel tributado.

Em 1996, em atendimento ao clame popular, foi aprovada a Lei Federal n° 9.393 alicerçando a sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural. Trata-se, então, de estabelecer critérios de incidência em consonância com a norma tributária, a Constituição Federal, além da observância para com as Leis Complementares e Ordinárias reguladoras do assunto.

Aspectos de Incidência do ITR

Material/Pessoal

Na simples locução da Lei n° 9.393/96, o aspecto material do imposto territorial rural é a propriedade em si, o domínio útil ou a posse de imóvel rural por natureza.

Deve ressaltar-se, contudo, que o núcleo da enunciação legal da hipótese de incidência do ITR conglobando as premissas da Constituição da República e do Código Tributário não é a propriedade, a posse e o domínio útil, mas sim, ser proprietário, ser possuidor e ser enfiteuta.

Neste viés, entende que o imposto não incide sobre o bem, sobre a coisa em si, mas sim sobre o direito real da pessoa, a relação jurídica entre a pessoa e a coisa. O fato gerador principal do Imposto Territorial Rural é o direito de propriedade sobre bem imóvel situado em zona rural, conforme os ditames do artigo 29 do Código Tributário Nacional.

Na propriedade o imposto se vincula à figura do proprietário e não ao imóvel em si, estando todo proprietário sujeito ao pagamento do ITR.

Cumpre explicar não ser qualquer posse passível de tributação, as posses precárias ou diretas não são tributáveis, ao passo que a hipótese de incidência prevista no CTN diz respeito à pessoa que já é ou pode vir a ser a proprietária da coisa, ou seja, é só quando a posse externa a propriedade que é possível tomá-la como núcleo do fato jurígeno criador da obrigação tributária.

O imóvel que pertencer a mais de um município é enquadrado no município onde se localiza a sua sede. Se esta não existir, é enquadrado no município onde se localiza a maior parte do imóvel.

Informações Importantes sobre o ITR 2016.

  1. Documento, referente às propriedades rurais, deverá ser apresentado entre 22 de agosto e 30 de setembro de 2016.
  2. Para elaborar a declaração, composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), será necessário utilizar o programa gerador da declaração do ITR, relativo ao exercício de 2016 (ITR2016). O mecanismo será disponibilizado no site da Receita Federal no período correspondente.
  3. A DITR deverá ser apresentada de 22 de agosto a 30 de setembro, por meio do Receitanet. A comprovação será feita por meio de recibo gravado, após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível. A impressão deve ser realizada pelo contribuinte.
  4. De acordo com os critérios de obrigatoriedade, a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores deverão apresentar a DITR. 
  5. Também estarão obrigadas a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. 
  6. O pagamento do imposto poderá ser feito em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única, a primeira quota ou quota única deverá ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR, e as demais quotas até o último dia útil de cada mês. 
  7. Caso o contribuinte apresente a DITR fora do prazo, estará sujeito à aplicação de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

O site da Receita disponibiliza o Programa Gerador do imposto e Cartilha com perguntas e respostas sobre o ITR 2016, que pode ser acessada através do link:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural/programa-gerador-da-declaracao-pgd-ditr-perguntas-e-respostas-e-base-legal/2016

Por Rafaela Parra 

OAB.PR 49.306

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