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Regularização Fundiária

Proprietários de imóveis rurais já podem emitir certificado de cadastro de 2021

Sistema comprova inscrição das propriedades e posses rurais na base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra.

A partir desta segunda-feira, 19, está disponível para consulta e emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021. O documento pode ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra.

Outro recurso é baixar, em dispositivos móveis – como smartphones e tablets – o aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store.

A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa juntamente com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.

No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é de R$ 4,40 – para áreas com até 25 hectares. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado.

Caso seja necessário imprimir segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.

Importância

O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas.

Titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento. A alteração em qualquer desses itens exige comunicação ao Incra, a ser procedida pelos proprietários via internet por meio da Declaração para Cadastro Rural.

O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras. Dúvidas podem ser esclarecidas junto às unidades do Incra e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC).

Por: Canal Rural

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Regularização Fundiária

Ministra da Agricultura pede aprovação rápida de lei de regularização fundiária

Tereza Cristina quer ainda a aprovação de crédito orçamentário para viabilizar o Plano Safra; deputados cobram solução para a queda no preço do leite e para falta de milho para pecuários.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, pediu a aprovação rápida, pelos parlamentares, do projeto de lei do governo que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis do governo federal, incluindo assentamentos da reforma agrária (PL 2633/20). Segundo a ministra, a aprovação vai facilitar, a entrega de títulos de propriedade de terra a agricultores, o que garante acesso a crédito rural e políticas públicas.

Ela participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (5), para discutir as metas, planos e prioridades do ministério para este ano. A audiência atendeu a pedido da presidente do colegiado, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR).

Segundo a ministra, em 2020, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entregou 109 mil títulos definitivos e provisórios de terra a agricultores, e a meta deve ser superada neste ano. “Para o corrente ano, espera-se emitir 130 mil títulos em assentamentos e glebas públicas, sendo que, destes 80 mil apenas na Amazônia Legal. Para o ano de 2022, o objetivo é alcançar a marca de 170 mil títulos”, disse.

A ministra disse ainda que tem o objetivo de ver implementado em todo o País, em prazo de até dois anos, o Cadastro Ambiental Rural(CAR), instrumento que ajudará a definir se uma propriedade está aderente à legislação ambiental ou não. Ela anunciou o lançamento, ainda em maio, da plataforma Analisa CAR, que permitirá que estados acessem de maneira remota os registros do CAR.

Grilagem
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defende a regularização fundiária, mas explicou por que a proposta vem causando polêmica na Câmara. “A gente tem medo muito grande, e esse medo tem impedido e dificultado a votação da matéria, de como separar o que merece ser regularizado daquilo que é grilagem de terras.”

O parlamentar pediu que que ministério, ao regulamentar a matéria após aprovação da lei, separe o que merece se regularizado do que é grilagem. “Não vamos colocar grileiro para dentro. Temos que aprovar logo”, respondeu a ministra.

Incra
Já o deputado Valmir Assunção (PT-BA) acusou o Incra de enganar os assentados ao prometer a entrega do Contrato de Concessão de Uso (CCU) da terra, que deve ser recebido quando o agricultor é assentado e não é o título da terra de fato.

Além disso, o parlamentar acusou o Incra de descumprir a Constituição, ao não promover a reforma agrária. “Os artigos 184 e 185 dizem que todas as terras improdutivas devem ser destinadas para a reforma agrária, e até agora não vi em nenhum momento o Incra tentar cumprir esse artigo. E é preciso cumprir a Constituição independentemente se gosta ou não.”

O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, rebateu a acusação. “É verdade que este governo não fez ainda desapropriação de terras produtivas, mas a lei também diz que, quando o governo faz desapropriação de terras improdutivas tem que pagar por elas, e o governo não vinha pagando. Tanto que parte do que foi colocado no orçamento da União deste ano, mais de R$ 30 bilhões de precatórios, é para pagamento de desapropriações que nunca foram pagas por governos anteriores ”, disse.

Além disso, Melo Filho afirmou que o governo entrega o contrato de concessão da terra agora porque ele não foi emitido por governos anteriores, mas quer entregar também os títulos definitivos.

Plano Safra
No debate, a ministra pediu ainda apoio dos deputados para a rápida aprovação do projeto do governo que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o Orçamento (PLN 4/21), para viabilizar o terceiro Plano Safra, para o biênio 2021-2022, que começa em 1º de julho. A ideia é enviar a proposta de plano para o Conselho Monetário até o fim de maio.

“Precisamos do orçamento para saber sobre o tamanho do Plano Safra para este ano”, explicou. Conforme ela, como “o cobertor é curto”, a ideia é priorizar o atendimento de pequenos e médios produtores, como ocorreu nos planos anteriores.

Tereza Cristina ainda pediu empenho para a aprovação do Projeto de Lei 1293/21, do Poder Executivo, que trata dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), manifestou apoio à proposta. “Essa proposta de reorganizar a parte de vigilância sanitária, dando condições para a empresa que produz fazer a própria fiscalização, e o ministério auditar isso, é um avanço muito importante”, avaliou.

Milho e leite
No debate, alguns deputados, como Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e General Girão (PSL-RN),  reclamaram da falta de milho para atender aos produtores agropecuários de seus estados e alimentar bovinos, aves e suínos.

A ministra disse que a expectativa para a próxima safra é “muito boa”, de 108 milhões de toneladas, 17 milhões de toneladas a mais do que no ano passado. Segundo ela, o Brasil vem batendo recordes na produção de milho há dois anos, e o Ministério da Agricultura faz campanha para aumento da área do milho, cuja produção era desincentivada anteriormente.

Tereza Cristina anunciou ainda que deverá ser enviada em breve à Câmara medida provisória para criar mecanismos que permitam a compra de milho acima do preço mínimo de garantia, a fim de formar estoques para atender aos criadores de animais.

Outros deputados, como Jaqueline Cassol (PP-RO) e Domingos Sávio (PSDB-MG), pediram à ministra solução para a queda do preço do leite. A ministra disse que a solução está sendo estudada pelo ministério e prometeu dar retorno sobre o tema para os parlamentares até o fim do mês.

Cúpula da biodiversidade

A ministra da Agricultura destacou, por fim, a necessidade de os países da América do Sul pensarem em uma mensagem única da região para a Cúpula dos Sistemas Alimentares, que será promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro deste ano. “É uma cúpula que muito nos preocupa, porque um dos temas que estão lá colocados é a diminuição na alimentação da proteína animal, de carne de boi”, ressaltou.

De acordo com Tereza Cristina, a produção pecuária é essencial para a economia brasileira e de outros países da América do Sul, como Argentina, Paraguai e Uruguai. “A Europa quer impor o seu sistema para o resto do mundo”, opinou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Regularização Fundiária

Cadastro Ambiental Rural é concluído em 5,1 milhões de imóveis rurais

Esses imóveis compreendem 448 milhões de hectares, incremento de 6 milhões de hectares e de 139 mil imóveis rurais em relação ao balanço do mês anterior

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, divulgou nesta terça-feira novo balanço dos números do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o SFB, um total de 5,1 milhões de imóveis rurais foi inserido na base de sistema do CAR até 29 de maio. Esses imóveis compreendem 448 milhões de hectares, incremento de 6 milhões de hectares e de 139 mil imóveis rurais em relação ao balanço do mês anterior.

As Regiões Norte (694 mil imóveis rurais e 137 milhões de ha cadastrados); Sudeste (1,1 milhão de imóveis rurais e 66 milhões de ha) e Sul (1,2 milhão de imóveis rurais e 43 milhões de ha) superaram a área inicialmente prevista para o cadastro, que tinha como base os dados do Censo Agropecuário de 2006. Assim, mais de 100% dos imóveis inicialmente previstos já foram cadastrados nessas regiões. Deve-se levar em conta também que pode haver sobreposição de áreas cadastradas. Já os números para o Nordeste (1,5 milhão de imóveis rurais e 72 milhões de ha) e Centro-Oeste (412 mil imóveis rurais e 127 milhões de ha) alcançaram, respectivamente, 95,67% e 98,04% da área passível de cadastro.

O prazo para adesão ao CAR, que se encerraria no dia 31 de maio, foi novamente prorrogado no fim do mês passado pelo presidente Michel Temer. Assim, os proprietários rurais têm até o dia 31 de dezembro para cadastrar seu imóvel.

Em função da prorrogação do CAR, agora há pouco o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu também adiar para 1º de janeiro de 2019 a entrega do comprovante de inscrição no CAR para produtores rurais que desejam obter empréstimos bancários. O prazo anterior era 1º de junho deste ano. A nova data foi aprovada pelo CMN em reunião extraordinária.

A resolução 4.663 ajusta o texto do Manual de Crédito Rural (MCR) e passa a vigorar com a previsão de que, obrigatoriamente, “a partir de 1º/1/2019 a concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias ficará condicionada à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)”.

O CMN prorrogou ainda, para até 31/12/2018, o prazo da excepcionalidade para substituição do CAR, no Bioma Amazônia, por declaração individual do interessado, atestando o cumprimento do previsto na Lei nº 12.651, de 2012, referente à existência ou à recomposição ou regeneração de área de preservação permanente e de reserva legal.

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