FAEPA encaminha carta ao Ministro da Justiça e ao Presidente do STF pedindo providências contra invasores de terras no estado do Pará. Confira o documento na íntegra!
OFÍCIO Nº 003/2016-FAEPA
Belém, 14 de janeiro de 2016.A
Sua Excelência
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Brasília – DFExcelentíssimo Senhor Ministro:
Tomo a liberdade de dirigir-me a Vossa Excelência movido por um total sentimento de perplexidade, revolta e desencanto, em razão dos acontecimentos que, há muito e em escala crescente, vem aterrorizando a vida no meio rural no Estado do Pará. Creia que o faço – mesmo consciente de que há ritos específicos para acionar a mais Corte de Justiça de nosso país – por sentir-me descrente de que, ante o quadro que se instalou, a ordem e o respeito possam ser restabelecidos nesta Unidade Federativa. É necessário, Ministro Presidente, que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, através deste expediente, tomem conhecimento da triste e preocupante realidade onde aproximadamente 1.500 propriedades estão invadidas, 1.229 são objeto de processos judiciais e centenas de mandados de reintegração de posse não são cumpridos, conforme foi relatado a Vossa Excelência pela Petição 4.681 – STF, de 18 de agosto de 2015.
O sentimento de impunidade incentiva a horda de invasores que, travestidos do rótulo de “movimentos sociais”, implanta um regime de violência onde as maiores vítimas, além dos proprietários rurais, são indefesas famílias de trabalhadores dessas fazendas.
O mais recente acontecimento foi registrado ontem como consequência dos fatos que peço vênia para rememorar:01 – A Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A ajuizou, em 2009, a Ação de Reintegração de Posse 0001202-17.2009.8.14.0028 perante a Vara Agrária de Marabá/PA e obteve, em 19.03.2009, liminar de reintegração de posse da Fazenda Cedro, conforme decisão proferida pelo e.Tribunal de Justiça do Pará (doc. 1);
02 – Apesar da concessão da liminar, a ordem de reintegração de posse não foi cumprida imediatamente e o conflito agrário ficou instalado na Fazenda Cedro e, por mais de cinco anos, a Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A, integrantes do MST e o Poder Judiciário procuraram chegar a uma solução pacífica para a questão.
03 – Todavia, decorridos mais de 5 anos da concessão da liminar e após o esgarçamento de todas as formas de negociação, os atos criminosos praticados no interior da Fazenda foram se multiplicando (confronto com armas de fogo, roubos, furto e matança de gado de alta linhagem, cárcere privado de funcionários da Fazenda, etc.), donde se conclui que as negociações para a retirada pacífica dos invasores não surtiriam efeito.
04 – Em 15 de outubro de 2015, o Poder Judiciário determinou o cumprimento da ordem de reintegração, com a expedição de ofício para as autoridades competentes, especialmente ao Comando de Missões Especiais da Polícia Militar do Estado.
05 – Como retaliação à ordem judicial, no dia 11 de janeiro, o grupo de invasores foi consideravelmente aumentado com a chegada de outros integrantes do MST, provenientes de diversas regiões, em caminhão, reforçando os ataques à Fazenda Cedro e visivelmente buscando dificultar o cumprimento da ordem reintegratória.
06 – No dia de ontem, 12 de janeiro, aproximadamente 60 membros do MST invadiram a Fazenda Cedro, especificamente no Retiro Sede, dirigindo-se à Vila dos funcionários e disparando armas de fogo contra as casas.
07 – Ao tomar conhecimento do fato, a direção da AgroSB acionou a empresa de segurança Atalaia Escolta Armada que, ao chegar no local, foi recebida à bala, não restando outra alternativa a não ser revidar a injusta agressão, no escopo de proteger os funcionários e suas famílias.
08 – Com a reação da empresa de segurança, os funcionários e seus familiares conseguiram fugir e não se tornar, novamente, reféns dos invasores, conseguindo asilo em uma propriedade vizinha.
09 – Com a retirada das famílias, escoltadas pela empresa de segurança, a Vila dos funcionários ficou sem proteção e os invasores passaram a atear fogo em todas as casas, bem como na sede da Fazenda. Todos os pertences dos funcionários foram queimados neste bárbaro crime assistido por mulheres e crianças que, incrédulos e apavorados, viram seus objetos pessoais serem devorados pelas chamas.
10 – A direção da AgroSB tentou, usando todos os meios, requisitar a ajuda policial. A informação recebida foi a de que a Delegacia de Conflitos Fundiários (DECA) não possui plantão e a polícia não especializada informou “que tinha ordens superiores para não fazer nada”.
11 – Ao amanhecer foi possível atestar os estragos resultantes dos atos criminosos: todas as moradias estavam queimadas, as instalações depredadas, inclusive a sede da Fazenda. O carro utilizado para o transporte das famílias para outro local foi alvejado por disparos de armas de fogo.
12 – Funcionários da AgroSB estão jurados de morte e foram registrados os boletins de ocorrência. Sem terem onde ficar, as famílias foram trasladadas para a cidade de Marabá e hospedadas em hotéis esperando o desenrolar dos acontecimentos.
13 – A direção da AgroSB tem informações seguras de que os integrantes do MST vão dar continuidade aos atos de vandalismo e terror, sendo o próximo alvo o Retiro Plantel, também dentro da Fazenda Cedro. Os funcionários que lá residem já estão providenciando a retirada de seus pertences, pois têm consciência do futuro que lhes espera. Mais uma vez quem mais sofre são as crianças que têm que deixar suas casas sem destino certo.
14 – A Delegacia de Conflitos Fundiários já foi cientificada dessas ameaças, tendo informado não possuir efetivo para resguardar a ordem social no local, bem como possui outras missões a cumprir em outros municípios.
Excelentíssimo Senhor Presidente: este é um relato dos muitos que se tornaram rotina no Estado do Pará.
Somos litisconsorte com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA no Pet. 4681/PA que consubstanciou o pedido de intervenção federal neste Estado. Como Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – cobrado pelos Sindicatos de Produtores Rurais a ela filiados – não sei mais a quem recorrer, pois, defensor dos métodos legais de soluções de conflitos e confiante na Justiça de meu país, repugna-me a ideia de que, para fazer valer nossos direitos teremos que usar os mesmos meios dos que nos esbulham e humilham.
Apelo aos sentimentos de Justiça e seriedade e ao zelo pelas instituições democráticas que caracterizam Vossa Excelência, para solicitar as providências cabíveis no sentido de ser restabelecida a ordem e o respeito no Estado do Pará.Respeitosamente,
Carlos Fernandes Xavier
Presidente da Faepa
