No último dia 22 (vinte e dois) de abril, dia mundial da terra, comemorou-se os 29 (vinte e nove) anos do código de proteção do meio ambiente do estado do Maranhão, Lei nº 5.405 de 08 de abril de 1992. O instrumento jurídico que dispõe sobre o sistema estadual de meio ambiente e apresenta as principais diretrizes para o uso adequado dos recursos naturais passará por uma profunda atualização neste ano.
Com vistas a promover a revisão da norma o presidente da assembleia legislativa estadual elegeu uma comissão de experts. Em matéria de tecnicismo andou bem, porém olvidou-se em relação ao conceito de advisory board. A primeira escuta pública sobre o tema ocorrerá no próximo dia 06 de maio, às 16:30 hs, através de várias plataformas on-line.
O setor produtivo, responsável pela dinâmica econômica em áreas fundamentais e que tem enorme contribuição e responsabilidade ambiental, precisa se fazer ouvir de forma consistente neste debate, passando a apresentar dados, metas e ações, não apenas meras pautas de defesa de interesses de categoria.
O ordenamento jurídico nacional já asseverou o que de fato é sustentável, inclusive através de normas não adstritas a diplomas ambientais. Esta questão, por exemplo, é tratada na Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), que aprimorou o ambiente regulatório para a concessão de crédito privado e na Lei n. 13.140/2021 (Lei do FIAGRO), responsável por instituir o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário. Por fim, de forma enfática, o viés econômico que está jungido indissociavelmente ao conceito de sustentabilidade, foi tratado na Lei n. 14.119/2021 (Lei de Pagamento por Serviços Ambientais).
O Maranhão é uma das últimas fronteiras agrícolas do país e precisa ocupar seu lugar de protagonismo neste importante mercado. Segundo dados da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária – SAGRIMA, o setor agropecuário maranhense teve um crescimento de 2,9% (dois vírgula nove por cento) em relação ao quarto semestre de 2020. Este dado reflete a tendência nacional, que em poucos anos transformará a realidade local.
O agronegócio, maior segmento produtivo estadual e nacional, não pode descuidar da relação havida entre o ordenamento jurídico e genuínas ações de sustentabilidade; o poder público, responsável pela elaboração do Novo Código de Proteção do Meio Ambiente do Maranhão, não pode deixar de viabilizar efetiva proteção ambiental através de políticas públicas modernas. Estas são as responsabilidades que todos precisam assumir!
Por: Émerson Macêdo, 38, é advogado e produtor rural. Foi assessor da presidência do serviço nacional de aprendizagem rural e da federação da agricultura e pecuária do Maranhão; superintendente estadual de promoção do desenvolvimento do agronegócio; secretário estadual de agricultura e pecuária e secretário municipal de agricultura, pesca e abastecimento de São Luís. É secretário geral da comissão de direito do agronegócio da OAB/MA e sócio de Macêdo & Caldas Advogados, escritório especializado em direito tributário e do agronegócio.
