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Com código validado pelo STF, produtores obrigados a assinar TACs ou com processos executados, podem pedir revisão das decisões

Somente no estado de São Paulo, há cerca de 7 mil ações relacionadas com a lei antiga. Agora, a execução do Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) terá de ser revisada de forma imediata, utilizando a posição definida pelo STF. Quem já possui processo sendo executado poderá ter decisão revista
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Na quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) do Código Florestal, fator que trouxe mais segurança jurídica para as relações do agronegócio com o meio ambiente.

Rodrigo Justus, coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ao comentar os próximos passos, aponta que os produtores já fizeram o dever de casa por enquanto, que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Agora, as questões mais particulares dizem respeito a estados específicos, nos quais o Programa de Regulamentação Ambiental (PRA) foi embargado judicialmente pelo Ministério Público.

O momento, para Justus, é de cobrar que os estados analisem os cadastros que existem e convoquem os produtores para assinar um Termo de Compromisso e suspender as penalidades. Aqueles produtores que estão regulares devem ter seus cadastros homologados para operarem seus negócios.

A partir dos embargos, que serão enviados após a publicação do acórdão – algo que deve demorar de 3 a 6 meses – serão discutidas algumas matérias em relação à suas posições jurídicas vinculantes. Contudo, publicada a súmula do julgamento, tudo o que foi considerado constitucional já é aplicado a partir de então, embora caibam estes embargos.

Somente no estado de São Paulo, há cerca de 7 mil ações relacionadas com a lei antiga. Agora, a execução do Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) terá de ser revisada de forma imediata, utilizando a posição definida pelo STF. Quem já possui processo sendo executado deverá ter seu processo revisto, como explica Justus.

Nessa nova etapa, os órgãos ambientais deverão, então, fazer com que os produtores cumpram com suas obrigações e assinem termos de compromisso para que a área seja regularizada de acordo com o Código.

Por: Aleksander Horta e Izadora Pimenta
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Hackers invadiram o site com os dados do CAR: Quem são esses hackers? A China? Os EUA? O Estado Islâmico? – Código Florestal

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, disse que os dados do CAR foram hackeados. “Houve tentativas de hackeamento e não foram poucas”, disse Deusdará. “O que aconteceu e está acontecendo é o hackeamento. É o Vale do Silício tentando entrar no sistema”, disse ele ao Canal Terra Viva após participar de um evento da Sociedade Rural Brasileira, em São Paulo, semana passada.

“Hoje a Nasa é invadida, a CIA é invadida. Esses grandes sistemas são objeto de desejo dos hackers. Então, a gente sofreu esse processo de ataque. A gente imaginava que ia ser uma coisa mais simples. Isso gerou um certo bug no sistema, é natural”, completou o diretor do SFB.

As declarações de Deusdará são gravíssimas. Se alguém invadiu um sistema do Governo para roubar ou divulgar dados a coisa passa a ser uma questão de segurança institucional. É preciso saber quem são esses hackers, a que dados eles tiveram acesso e com que objetivo.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abim), o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Polícia Federal e os Militares deveriam entrar no circuito.

Este blogger entretanto, acha que não houve hackeamento nenhum. Alguém divulgou dados que não poderiam ser divulgados. O Ministro Sarney Filho, como todo líder pusilânime, tirou o dele da reta dizendo que “não autorizou” a divulgação ilegal dos dados. Sarneyzinho jogou o Diretor do Serviço Florestal, Raimundo Deusdará, na fogueira.

Em reposta, Deusdará inventou essa conversa mole de hackeamento para escapar da responsabilidade pela divulgação ilegal dos dados. Conforme já demonstrei aqui em nota explicativa, a divulgação dos dados, todos eles, foi ilegal e configura ato de improbidade administrativa.

Tanto Sarney Filho, quanto Raimundo deusdará estão tentando fugir da responsabilidade do ato ilegal que foi a divulgação das informações do Cadastro Ambiental Rural.

Fonte: Código Florestal

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Licenciamento ambiental para atividade agropecuária é inviável e burocratiza setor – Notícias Agrícolas

Projeto do MMA prevê que atividades como pecuária extensiva e plantio tenham licenciamento ambiental

Fonte: Internet
Fonte: Internet

O setor agropecuário se vê em uma situação “extremamente preocupante”, uma vez que o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, coloca novamente em discussão a necessidade de realizar um licenciamento ambiental da atividade agrícola, o que poderá complicar a vida dos produtores e burocratizar a atividade.

De acordo com Rodrigo Justus de Brito, coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), a medida proposta é inviável. No passado, alguns estados tentaram fazer o licenciamento de atividade agrícola, mas “pela falta de parâmetro de saber quando se deve fazer essa licença ou não, os estados acabaram abandonando essa ideia”, explica. Hoje restam apenas os estados de Mato Grosso e Rondônia, mas ele lembra que esses processos, na verdade, se tratam de algo semelhante ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que já deve ser obedecido pelos produtores. “Então, na verdade, isso tecnicamente não chega a ser uma licença”, diz.

A licença que o Ministro do Meio Ambiente quer trazer à tona pode colocar os produtores rurais em uma situação complicada. Uma vez que a licença demora de 3 a 5 anos para ser expedida e que os próprios órgãos estaduais já declararam que não possuem condições de realizar essas licenças em tempo hábil, demorando de 80 a 100 anos para expedir todas, a atividade rural deve ficar em risco.

Algumas atividades, como os confinamentos e a agroindústria, que geram dejetos que podem ser nocivos ao meio ambiente, já são licenciadas. Mas no setor da agricultura em geral, a questão fica um pouco mais complicada. “Tudo o que você vai fazer num período de 5 a 6 anos, que seria a validade da licença, teria que estar declarado. Se você resolve fazer outra coisa estaria cometendo um crime ambiental, o que é inadmissível, já que o produtor não tem como prever o que ele estará fazendo na próxima semana”, destaca o coordenador.

Isabela Teixeira, que era ministra do Meio Ambiente durante o governo de Dilma Rousseff, já havia tomado uma posição anterior de que, de nenhuma forma, o Ministério iria exigir esse tipo de licença, embora entendesse que o produtor tem um conjunto de regras no Brasil. “O ministro Sarney Filho está ressurgindo uma discussão já vencida”.

O ministro da Casa Civil da gestão atual, Eliseu Padilha, já disse ao setor agropecuário que não irá encaminhar a proposta do Ministério do Meio Ambiente para o Congresso enquanto não houver entendimento e aceitação do setor privado.

O setor agropecuário, por sua vez, apresentou um texto substitutivo ao projeto que dispensa do licenciamento a atividade de agricultura, pecuária extensiva e silvicultura, exceto a agroindústria. O projeto está no Plenário da Câmara em regime de urgência. Se a Casa Civil encaminhar o texto do Ministério do Meio Ambiente, “haverá uma disputa entre os dois textos” como destaca Rodrigo, mas há uma confiança de que, como 290 parlamentares fazem parte da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o texto do setor tem forças para ser aprovado.

Segundo ele, mais de 40 entidades ligadas ao agronegócio, além da CNI, da Fiesp, do setor de biotecnologia e do setor de transporte e logística apoiam o texto. “O produtor deve ficar atento e acompanhando, porque toda a mobilização do setor técnico e político já foi feita. Caso o projeto não seja votado, vai ser necessário uma grande mobilização”, conclui.

 

Por: Aleksander Horta e Izadora Pimenta

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Prorrogado o prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todas as propriedades rurais – BeefPoint

Fonte: Internet
Fonte: Internet

O Governo Federal prorrogou, até 31 de dezembro de 2017, o prazo para os produtores rurais inscreverem seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), independente do tamanho da propriedade. A decisão está na Lei 13.295, de 14 de junho de 2016, oriunda da Medida Provisória (MP) 707, publicada nesta semana no Diário Oficial da União. O cadastramento é a principal condição para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos estados, segundo prevê o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O texto determina que a não adesão ao CAR até o prazo estipulado pode impedir o acesso dos produtores a linhas de crédito para financiar a produção. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. A inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Fonte: CNA, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.