Categorias
Regularização Fundiária

Proprietários de imóveis rurais já podem emitir certificado de cadastro de 2021

Sistema comprova inscrição das propriedades e posses rurais na base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra.

A partir desta segunda-feira, 19, está disponível para consulta e emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021. O documento pode ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra.

Outro recurso é baixar, em dispositivos móveis – como smartphones e tablets – o aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store.

A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa juntamente com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.

No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é de R$ 4,40 – para áreas com até 25 hectares. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado.

Caso seja necessário imprimir segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.

Importância

O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas.

Titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento. A alteração em qualquer desses itens exige comunicação ao Incra, a ser procedida pelos proprietários via internet por meio da Declaração para Cadastro Rural.

O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras. Dúvidas podem ser esclarecidas junto às unidades do Incra e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC).

Por: Canal Rural

Categorias
Agronotícias

Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2020 já está disponível para emissão e pagamento

A apresentação do Certificado é imprescindível para desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel rural. Também é obrigatório quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.

fazenda café iStock-1179896201.jpg
– Foto: iStock/Mapa

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício 2020 já está disponível para consulta e emissão. O documento comprova a regularidade das áreas junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações fundiárias sobre os cerca de 6,56 milhões de imóveis rurais brasileiros.

A validade do documento está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa juntamente com o CCIR. O valor depende do tamanho da área e deverá ser quitado até o próximo dia 15 de setembro, na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Em caso de atraso, o próprio sistema gera uma nova GRU, com os devidos acréscimos. O mesmo vale para dívidas de exercícios anteriores.

A emissão do CCIR pode ser feita a partir de banner indicativo no site do Incra, diretamente no endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e ainda por meio da Sala da Cidadania Digital. Outro recurso é fazer o download em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, do aplicativo “SNCR-Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store.

Quem não puder utilizar meios eletrônicos, tem a opção de emitir o certificado nas Salas da Cidadania das superintendências regionais do Incra, unidades avançadas da autarquia ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) instalada nos municípios mediante assinatura de acordo de cooperação técnica entre as prefeituras e o instituto.

A emissão do CCIR só ocorre quando os dados do imóvel estão devidamente atualizados no Sistema Nacional de Cadastro Rural. “Caso haja alguma diferença entre as informações prestadas e as que estão no SNCR, o sistema indica a inconsistência e impede a impressão”, explica o diretor Humberto Maciel. Somente após as correções necessárias, será possível emitir o certificado e a Guia de Recolhimento da União.

Dados como titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento. A alteração em qualquer desses itens exige comunicação ao Incra, que deve ser feita pelos proprietários por meio da Declaração para Cadastro Rural.

O certificado assegura que o imóvel está cadastrado no Incra, mas não constitui direito de domínio ou posse. O CCIR relativo ao exercício de 2020 substitui o do ano anterior. Caso seja necessário imprimir a segunda via do documento, não é necessário pagar novamente a Taxa de Serviços Cadastrais.

Importância

A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais é imprescindível para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, além de homologar a partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Também é obrigatório quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.

A emissão anual do CCIR passou a ocorrer somente em 2017. Antes, era expedido a cada dois ou mais exercícios. Os custos elevados para emitir o documento foram absorvidos pelo constante aprimoramento de soluções tecnológicas pelo Incra, que viabilizam um melhor conhecimento da malha fundiária do país.

Fonte: MAPA

 

Categorias
Agronotícias

Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2020 será liberada em 17 de agosto

A solicitação poderá ser feita por meio de computadores, smartphones, tablets, Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastramento.

Solicitação por meio de computadores, smartphones, tablets, Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastramento. Essas vão ser as maneiras disponibilizadas aos titulares de imóveis rurais a fim de obterem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício 2020.

A liberação de acesso para impressão ocorrerá a partir das 16 horas do dia 17 de agosto. Para o documento ser válido, é necessário quitar a Taxa de Serviços Cadastrais.

O CCIR atualizado comprova a regularidade da área junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra. As informações sobre os cerca de 6,54 milhões de imóveis rurais em todo o país nela constantes – a exemplo de titularidade, localização e tipo de exploração no local – permitem ampliar o conhecimento sobre a malha fundiária brasileira e, consequentemente, melhor gerenciá-la.

“Sem a apresentação do documento em cartório, não há como legalizar transferências, arrendar, hipotecar, desmembrar, remembrar ou realizar a partilha de qualquer imóvel rural”, explica o diretor de Governança Fundiária do Incra, Humberto Maciel, ao citar, ainda, o fato de ser necessário para a contratação de empréstimos bancários. Contudo, ressalta o diretor, o CCIR não garante o direito de propriedade.

O pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais deve ser feito na rede de atendimento do Banco do Brasil, até 15 de setembro de 2020. O valor é diferenciado conforme o tamanho da área. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.

A impressão do certificado é inviabilizada caso as informações fornecidas divergirem daquelas constantes no SNCR. O interessado deve retificá-las por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) e, com isso, o próprio sistema gera novo certificado com a Guia de Recolhimento da União (GRU) com os valores atualizados.

Procedimentos

A emissão eletrônica do CCIR poderá ser feita via internet a partir de banner, que será publicado dia 17 de agosto, no site do Incra, diretamente no endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e ainda na Sala da Cidadania Digital. Outra opção é utilizar as plataformas Google Play ou App Store para baixar o aplicativo “SNCR-Mobile” em dispositivos móveis.

Quem não tem acesso à internet contará com o serviço nas Salas da Cidadania das superintendências regionais do Incra, unidades avançadas da autarquia ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), instalada em parceria do instituto com prefeituras.

Atenção

A emissão do certificado ficará indisponível temporariamente no dia 17 de agosto até às 16 horas para geração do CCIR 2020. Após esse horário, os titulares de imóveis rurais poderão acessar o sistema para gerar o documento de sua propriedade ou posse.

Fonte: MAPA

Por: Assessoria de Comunicação Social do Incra