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Comissão de agricultura aprova compensação por serviços ambientais

A Comissão de Agricultura aprovou, na quarta-feira (18), proposta (PL 1274/11) que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e um fundo federal específico para esse fim. O objetivo é permitir que o produtor rural que preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade seja recompensado financeiramente por isso.

0,,69768380,00O relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), defendeu a aprovação do projeto de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC). Na avaliação de Mendes, o programa coloca em prática a política ambiental prevista no Novo Código Florestal (Lei 12.651/12). “O pagamento por serviços ambientais é um dos pilares que sustentam a nova legislação ambiental brasileira. De nada adianta aprovar o código, como aprovamos, se não avançarmos a discussão para formas de recompensa. É valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente”, sustentou.

Áreas de atuação
Pela proposta, o agricultor ou pecuarista poderá ter três tipos diferentes de atuação: unidades de conservação; formações vegetais; e água. A primeira delas busca a conservação da biodiversidade ou recuperação de áreas protegidas pela legislação. Será voltado aos residentes dessas áreas, proprietários de reservas particulares ou moradores rurais de corredores ecológicos ou zonas de amortecimento.

Nas áreas classificadas como “formações vegetais”, o objetivo é recompor áreas degradadas com espécies nativas; preservar as paisagens naturais; conservar a biodiversidade necessária para fauna e flora; e proibir a conversão das florestas em zonas agropastoris. Esse subprograma tem como prioridade o atendimento a agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária.

Já o subprograma “água” busca minimizar a erosão do solo, proteger bacias ou sub-bacias que abasteçam as cidades.

Solução mais econômica

O projeto prevê ainda que o projeto de serviço ambiental seja aprovado por órgãos ambientais e que, além de pagamento, o produtor possa ter ajuda técnica para sua realização. Para Moreira Mendes, é uma maneira mais econômica de preservar a natureza.

“Pagar ao produtor rural é muito mais barato do que manter uma estrutura de fiscalização com Polícia Federal, armas e multas. O beneficiário passa a ser um fiscal do meio ambiente”, destacou.

Emendas

O fundo que vai pagar por esses serviços será formado por recursos orçamentários; parte das compensações financeiras recebidas pelo uso dos recursos hídricos e minerais; e 50% dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

O texto recebeu cinco emendas. A mais importante delas prevê que uma mesma área possa ser usada com diferentes programas de preservação.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Meio Ambiente

Compensação ambiental é aplicada em Unidades de Conservação

A compensação ambiental no Pará é arrecadada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), que atende financeiramente as atividades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A Instrução Normativa 1/ 2013/ 496496 regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso e de concordância do cálculo de compensação ambiental, provenientes de processos de Licenciamento Ambiental no Pará, para garantir a eficácia na gestão de Unidades de Conservação e a respectiva cobrança das obrigações.

camara_compensa_rgb_web_2_250“Vamos criar o Instituto da Biodiversidade, que vai tratar exclusivamente da gestão das unidades, tendo um dispositivo específico sobre a regularização da compensação ambiental no Estado”, informa o titular da Sema, José Alberto Colares.

Segundo ele, o objetivo da secretaria é que o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) possa ajudar na criação de um plano estratégico para a gestão das unidades de conservação, por meio da criação do instituto, que irá tomar conta dos 21,3 milhões em áreas de Unidades de Conservação (UC) sob responsabilidade direta do Estado. Com essa parceria, a Sema poderá constituir ferramentas de governança dessas unidades, cuja principal fonte é a compensação.

Funbio é uma associação privada civil sem fins lucrativos que mobiliza recursos e oferece serviços em prol da conservação da biodiversidade como desenho e gestão de mecanismos financeiros; seleção e gerenciamento de projetos; compras e contratações para projetos ambientais; análises territoriais; projetos integrando biodiversidade e mudanças climáticas; e articulação de atores em redes nacionais e internacionais.

A Sema tem, atualmente, no Fema, um montante de R$ 35 milhões arrecadados das empresas, a título de compensação ambiental. Deve arrecadar ainda mais de R$ 12 milhões, até o fim de 2013, somente da Eletronorte, referentes a obras executadas, com impacto ambiental, pela empresa. Existe também um plano de reestruturação das unidades da Calha Norte, que representam 70% das existentes no Estado.

A Sema é responsável pela implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das Unidades de Conservação instituídas pelo governo do Estado, assim como pela elaboração do cálculo da compensação, em que são considerados o valor de referência e as informações fornecidas pelo empreendedor no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) à época da solicitação da Licença de Instalação, ficando o empreendimento sujeito a atender solicitações complementares do órgão.

Caso o empreendedor manifeste interesse em executar a compensação ambiental, a Sema poderá acatar ou não o pedido, devendo neste caso o solicitante permanecer como único responsável pelo cumprimento das obrigações perante o órgão.

Os empreendimentos que concluíram o processo de licenciamento após a publicação do Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002, e que não tiveram suas compensações definidas, serão notificados para se adequarem ao disposto na Instrução Normativa. Nos casos de licenciamento ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Fonte: Agência Pará

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Legislações

Instrução Normativa regulamenta procedimentos de compensação ambiental

Instrução Normativa publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), nesta semana, regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso e termo de concordância do cálculo de compensação ambiental provenientes de processos de Licenciamento Ambiental no Pará.

20130314-012921-PM.jpgO objetivo da Instrução é garantir a eficácia na gestão de Unidades de Conservação, para onde os recursos advindos da compensação ambiental são destinados, além de regulamentar os procedimentos administrativos para a cobrança, aplicação e a gestão desses recursos, que são resultantes de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que promovem significativo impacto no Estado. Com esta legislação, se estabelece, em especial, a celebração de termo de compromisso para cumprimento da compensação e o termo de concordância de cálculo de gradação de impacto ambiental.

O Termo de Compromisso é firmado entre a Sema e o empreendedor para assegurar que este irá compensar o dano ambiental causado por alguma obra pela qual tenha recebido licença para executar; o Termo de Concordância de Cálculo de Gradação Ambiental é um instrumento firmado entre o órgão estadual ambiental e o responsável por projeto de impacto ambiental para estabelecer consenso quanto ao cálculo de gradação ambiental; e a Certidão de Cumprimento de Compensação é um documento emitido pela Sema, que certifica o cumprimento parcial ou integral, pelo empreendedor, de suas obrigações relativas à compensação ambiental.

Na Instrução Normativa está listado o passo a passo para a compensação, que indica, por exemplo, o detalhamento para formalização dos termos, que incluem desde a instauração do processo de licenciamento, análises pelos técnicos e Câmara de Compensação Ambiental (CCA) até a publicação do termo de compromisso. Também há o esclarecimento sobre o processo que conduz à valoração dos indicadores e resultado final do cálculo de Compensação e como proceder em relação ao Plano de Trabalho.

O Plano de Trabalho é o documento elaborado pela Diretoria de Áreas Protegidas, da Sema, submetido à aprovação pela CCA com o objetivo de orientar e definir as ações técnicas, atividades físicas e execução físico-financeira das ações a serem executadas durante o Termo de Compromisso. O Plano também indica quais as Unidades de Conservação que serão atendidas com o recurso da compensação ambiental e/ ou informa a necessidade de sua criação.

Fonte: Agência Pará