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Regularização Fundiária

Ministra da Agricultura pede aprovação rápida de lei de regularização fundiária

Tereza Cristina quer ainda a aprovação de crédito orçamentário para viabilizar o Plano Safra; deputados cobram solução para a queda no preço do leite e para falta de milho para pecuários.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, pediu a aprovação rápida, pelos parlamentares, do projeto de lei do governo que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis do governo federal, incluindo assentamentos da reforma agrária (PL 2633/20). Segundo a ministra, a aprovação vai facilitar, a entrega de títulos de propriedade de terra a agricultores, o que garante acesso a crédito rural e políticas públicas.

Ela participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (5), para discutir as metas, planos e prioridades do ministério para este ano. A audiência atendeu a pedido da presidente do colegiado, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR).

Segundo a ministra, em 2020, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entregou 109 mil títulos definitivos e provisórios de terra a agricultores, e a meta deve ser superada neste ano. “Para o corrente ano, espera-se emitir 130 mil títulos em assentamentos e glebas públicas, sendo que, destes 80 mil apenas na Amazônia Legal. Para o ano de 2022, o objetivo é alcançar a marca de 170 mil títulos”, disse.

A ministra disse ainda que tem o objetivo de ver implementado em todo o País, em prazo de até dois anos, o Cadastro Ambiental Rural(CAR), instrumento que ajudará a definir se uma propriedade está aderente à legislação ambiental ou não. Ela anunciou o lançamento, ainda em maio, da plataforma Analisa CAR, que permitirá que estados acessem de maneira remota os registros do CAR.

Grilagem
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defende a regularização fundiária, mas explicou por que a proposta vem causando polêmica na Câmara. “A gente tem medo muito grande, e esse medo tem impedido e dificultado a votação da matéria, de como separar o que merece ser regularizado daquilo que é grilagem de terras.”

O parlamentar pediu que que ministério, ao regulamentar a matéria após aprovação da lei, separe o que merece se regularizado do que é grilagem. “Não vamos colocar grileiro para dentro. Temos que aprovar logo”, respondeu a ministra.

Incra
Já o deputado Valmir Assunção (PT-BA) acusou o Incra de enganar os assentados ao prometer a entrega do Contrato de Concessão de Uso (CCU) da terra, que deve ser recebido quando o agricultor é assentado e não é o título da terra de fato.

Além disso, o parlamentar acusou o Incra de descumprir a Constituição, ao não promover a reforma agrária. “Os artigos 184 e 185 dizem que todas as terras improdutivas devem ser destinadas para a reforma agrária, e até agora não vi em nenhum momento o Incra tentar cumprir esse artigo. E é preciso cumprir a Constituição independentemente se gosta ou não.”

O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, rebateu a acusação. “É verdade que este governo não fez ainda desapropriação de terras produtivas, mas a lei também diz que, quando o governo faz desapropriação de terras improdutivas tem que pagar por elas, e o governo não vinha pagando. Tanto que parte do que foi colocado no orçamento da União deste ano, mais de R$ 30 bilhões de precatórios, é para pagamento de desapropriações que nunca foram pagas por governos anteriores ”, disse.

Além disso, Melo Filho afirmou que o governo entrega o contrato de concessão da terra agora porque ele não foi emitido por governos anteriores, mas quer entregar também os títulos definitivos.

Plano Safra
No debate, a ministra pediu ainda apoio dos deputados para a rápida aprovação do projeto do governo que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o Orçamento (PLN 4/21), para viabilizar o terceiro Plano Safra, para o biênio 2021-2022, que começa em 1º de julho. A ideia é enviar a proposta de plano para o Conselho Monetário até o fim de maio.

“Precisamos do orçamento para saber sobre o tamanho do Plano Safra para este ano”, explicou. Conforme ela, como “o cobertor é curto”, a ideia é priorizar o atendimento de pequenos e médios produtores, como ocorreu nos planos anteriores.

Tereza Cristina ainda pediu empenho para a aprovação do Projeto de Lei 1293/21, do Poder Executivo, que trata dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), manifestou apoio à proposta. “Essa proposta de reorganizar a parte de vigilância sanitária, dando condições para a empresa que produz fazer a própria fiscalização, e o ministério auditar isso, é um avanço muito importante”, avaliou.

Milho e leite
No debate, alguns deputados, como Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e General Girão (PSL-RN),  reclamaram da falta de milho para atender aos produtores agropecuários de seus estados e alimentar bovinos, aves e suínos.

A ministra disse que a expectativa para a próxima safra é “muito boa”, de 108 milhões de toneladas, 17 milhões de toneladas a mais do que no ano passado. Segundo ela, o Brasil vem batendo recordes na produção de milho há dois anos, e o Ministério da Agricultura faz campanha para aumento da área do milho, cuja produção era desincentivada anteriormente.

Tereza Cristina anunciou ainda que deverá ser enviada em breve à Câmara medida provisória para criar mecanismos que permitam a compra de milho acima do preço mínimo de garantia, a fim de formar estoques para atender aos criadores de animais.

Outros deputados, como Jaqueline Cassol (PP-RO) e Domingos Sávio (PSDB-MG), pediram à ministra solução para a queda do preço do leite. A ministra disse que a solução está sendo estudada pelo ministério e prometeu dar retorno sobre o tema para os parlamentares até o fim do mês.

Cúpula da biodiversidade

A ministra da Agricultura destacou, por fim, a necessidade de os países da América do Sul pensarem em uma mensagem única da região para a Cúpula dos Sistemas Alimentares, que será promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro deste ano. “É uma cúpula que muito nos preocupa, porque um dos temas que estão lá colocados é a diminuição na alimentação da proteína animal, de carne de boi”, ressaltou.

De acordo com Tereza Cristina, a produção pecuária é essencial para a economia brasileira e de outros países da América do Sul, como Argentina, Paraguai e Uruguai. “A Europa quer impor o seu sistema para o resto do mundo”, opinou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Agronegócio

CNA defende regularização fundiária em audiência pública no Senado

O presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento da Região Norte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), Muni Lourenço, defendeu, no Senado Federal, a regularização fundiária como política pública para o desenvolvimento econômico e social do País.

Lourenço participou da audiência pública quinta (29), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para debater a legislação sobre o tema, em especial, o Projeto de Lei 510/2021, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, sobre a regularização fundiária das ocupações em terras da União.

“Para nós, regularização fundiária é sinônimo de segurança jurídica, cidadania e acesso às politicas públicas como, por exemplo, o financiamento do crédito rural, tão fundamentais para o crescimento da renda das famílias rurais, trazendo paz e desenvolvimento econômico e social para o campo”, disse.

Segundo Muni Lourenço, esse debate é importante e urgente para que se tenham regras que acelerem a regularização fundiária com segurança e “garantam o reconhecimento do direito à propriedade, assegurado constitucionalmente, para milhares de brasileiros e produtores que vivem especialmente na região amazônica”.

Ele destacou ainda que a CNA é favorável ao relatório do senador Irajá Abreu (PSD-TO), por “apresentar significativos avanços no sentido de proporcionar essa celeridade para a regularização fundiária”.

O debate foi encerrado devido à Ordem do Dia no Senado, mas será retomado na próxima segunda (3/5). Também participaram da audiência pública o presidente do Incra, Geraldo Melo, o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan, a pesquisadora do Imazon, Brenda Brito, e o secretário de Política Agrária da Contag, Alair Luiz dos Santos.

Por: CNA

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Agronotícias

Entenda o que muda na regularização de terras com o Titula Brasil

O programa Titula Brasil, que entrou em vigor na última quarta-feira (10), visa permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Esse tipo de cooperação com estados e municípios já era previsto por lei desde 2009, mas a diferença agora, segundo o Incra, é que o programa vai promover uma padronização dessas parcerias, evitando que cada superintendência da entidade nos estados adote critérios próprios nos acordos.

A adesão não é obrigatória e os municípios poderão participar do programa desde que cumpram alguns requisitos e etapas. Além disso, eles só poderão realizar tarefas, como coleta de informações e documentos e vistorias, nos imóveis rurais.

A análise e a decisão sobre a regularização e titulação das terras vão continuar sob a responsabilidade exclusiva do Incra, assim como a emissão dos documentos.

Quais são os requisitos e etapas para participar?

Para participar do Titula Brasil, as prefeituras devem preencher alguns requisitos e seguir algumas etapas. A primeira é que as cidades deverão ter projetos de assentamento da reforma agrária criados pelo Incra ou glebas federais, que são áreas da União aptas à regularização fundiária.

Segundo o instituto, 1.935 municípios se encaixam no perfil. Há uma maior incidência nos estados da Bahia (171), do Maranhão (137) e de Pernambuco (116).

Já o processo de adesão ocorrerá da seguinte forma:

.a prefeitura interessada deverá assinar um termo de adesão junto ao Incra;

.se a cidade cumprir os requisitos, o instituto formalizará o Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF);

.o município, então, indicará o grupo de servidores responsável pela vistoria no local e pela coleta de documentos (os servidores só podem começar a atuar após capacitação do Incra).

O que os municípios podem fazer?

Segundo o Incra, o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária vai atuar na coleta de requerimentos, declarações e documentos relacionados aos processos de regularização e titulação.

O órgão também poderá fazer vistorias em imóveis rurais, mas desde que sejam em áreas passíveis de regularização, indicadas pelo Incra e realizadas por profissionais habilitados.

Além disso, as cidades vão poder fazer o georreferenciamento das terras, ou seja, mapear a exata posição geográfica de um imóvel rural.

O Incra destaca ainda que os integrantes dos núcleos municipais vão receber treinamento do instituto antes de irem a campo.

Quem escolhe as áreas que serão regularizadas.

Somente o Incra vai poder decidir quais as áreas passíveis de regularização e titulação fundiária. Esta não é uma atribuição dos municípios. É de responsabilidade do instituto federal repassar para as prefeituras em quais os imóveis estes serviços podem ser feitos.

A decisão final e emissão de documentos também são tarefas exclusivas do Incra.

Aplicativo Titula Brasil

Aplicativo Titula Brasil visa automatizar o processo de regularização fundiária. — Foto: Imagens de divulgação / TV Incra.
Aplicativo Titula Brasil visa automatizar o processo de regularização fundiária. — Foto: Imagens de divulgação / TV Incra

Para automatizar o processo de regularização, o governo federal também lançou nesta semana o App Titula Brasil.

Por meio dele, os vistoriadores, ao irem até as áreas rurais da União, vão poder realizar o levantamento da situação do imóvel, mesmo sem internet, além de coletar informações e documentos necessários para dar andamento ao processo de titulação.

Ainda pelo aplicativo, o colaborador vai receber do Incra o plano de vistoria do imóvel, podendo conferir todos os dados georreferenciados de limites dos imóveis rurais no próprio local para validação, regularização e disponibilização posterior do documento de titulação.

O formulário com o parecer técnico e todas as informações da área rural, inclusive fotos e vídeos, pode ser enviado ao coordenador do plano de trabalho pelo sistema web e aos colaboradores que também tenham o aplicativo.

O impacto do programa

Para o coordenador do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Raoni Rajão, o Titula Brasil é positivo no sentido de agilizar os registros de titulação, mas não lida com o que, para ele, é o problema principal do Incra: os cortes no orçamento e a diminuição de servidores nos últimos anos.

“Hoje o problema do Incra não é só lentidão na titulação, mas falta de monitoramento das áreas sob sua responsabilidade (não expulsa invasores) e também não cobra cláusulas pós-título”, diz.

“Quem desmata pós-título tem que perder a terra pelo contrato. Mas isso não é cobrado, como aponta auditorias do TCU [Tribunal de Contas da União]”, acrescenta.

Além disso, ele avalia que outros gargalo do instituto é a grande quantidade de processos de regularização fundiária que estão em análise. “São dezenas de milhares. Incentivar municípios a ajudar a registrar mais processos não vai resolver esse passivo na parte que demanda de análise do órgão”, reforça.

Para o Incra, as parcerias que serão feitas por meio do programa não significam uma “terceirização dos trabalhos para os municípios”.

De acordo com o instituto, a cooperação com os governos regionais “vai permitir maior transparência, segurança jurídica, redução dos custos operacionais e maior celeridade e eficiência” nos processos de regularização.

O que é regularização fundiária?

A regularização fundiária é a venda ou cessão de terras públicas do governo federal sem destinação pelo poder público (que não sejam reservas legais, áreas indígenas ou militares) para pessoas que a ocupam antes de julho de 2008 (no caso de cessão) e antes de dezembro de 2011 (no caso de venda).

Mais mudanças previstas

No ano passado, o governo federal publicou uma medida provisória que visava alterar as regras da regularização fundiária.

A MP 910 ampliava em quase quatro vezes a quantidade das propriedades que poderiam ser regularizadas, tendo como base apenas a autodeclaração de posse da propriedade, ou seja, o interessado informaria o tamanho da propriedade e há quanto tempo ele estaria a ocupando.

A medida acabou não sendo votada e perdeu a validade em maio de 2020. A Câmara dos Deputados decidiu, então, tratar a questão da regularização fundiária a partir do Projeto de Lei 2.633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que ainda aguarda votação no Congresso Nacional.

Por: G1

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Agronotícias

‘Regularização fundiária ajudará a acabar com queimadas na Amazônia’

De acordo com o comentarista Miguel Daoud, muitos produtores presentes no bioma recorrem ao fogo para limpar áreas por falta de recursos.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou que está sendo formada uma força-tarefa para acelerar a regularização fundiária no bioma Amazônia. De acordo com o comentarista Miguel Daoud, a solução para os problemas com desmatamento e queimadas começa aí.

Segundo Daoud, muitas queimadas são feitas por falta de crédito para investir em tecnologia e de extensão rural para orientar os produtores. “Se ele compra um trator para fazer o remanejamento da terra, não vai precisar queimar. Os pecuaristas, para matar os carrapatos, queimam o pasto. Se tivessem recursos, eles usariam outras técnicas”, afirma.

O comentarista diz ter conversado com Evarista de Miranda, pesquisador e chefe-geral da Embrapa Territorial, que concordou que a regularização fundiária também dará condições de entender o que realmente é desmatamento ilegal, o que possibilitaria prender os criminosos. “Temos que parar de hipocrisia, de dizer que a regularização dá vantagens a grileiros, e resolver esse assunto”, finaliza.

Fonte: Canal Rural